[
    {
        "Nome": "DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 001\/2025 - Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para descontos em folha de pagamento de relativo a presta\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos em bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras dos agentes p\u00fablicos do poder legislativo.",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2025",
        "Descricao": "<br>"
    },
    {
        "Nome": "DECRETO N.\u00ba 001\/2023",
        "Numero": "001",
        "Exercicio": "2023",
        "Descricao": "<br>"
    },
    {
        "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.\u00ba 002",
        "Numero": "2",
        "Exercicio": "2022",
        "Descricao": "<br>"
    },
    {
        "Nome": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.\u00ba 001",
        "Numero": "1",
        "Exercicio": "2022",
        "Descricao": "<br>"
    }
]