Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 - Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento de relativo a prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos agentes públicos do poder legislativo.";001;2025;
"DECRETO N.º 001/2023";001;2023;
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002";2;2022;
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001";1;2022;