Decretos


  • Decretos Nº 001/2025 de 17 de fevereiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 - Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento de relativo a prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos agentes públicos do poder legislativo.
  • Decretos Nº 001/2023 de 16 de fevereiro de 2023 DECRETO N.º 001/2023
  • Decretos Nº 2/2022 de 10 de outubro de 2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002
  • Decretos Nº 1/2022 de 22 de novembro de 2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001